Praticagem é serviço público essencial. O acesso das mulheres foi conquistado no peito, na raça e na petição!! O concurso para prático é concurso público e deve obedecer às regras constitucionais!! Veja mais uma prova antológica!!

Acórdão do TRF3 garante o acesso de uma candidata ao concurso para prático. Vc sabe quais são os fundamentos? 

Primeiramente, trata-se de um concurso público, portanto adstrito aos mandamentos constitucionais.Assim sendo, uma portaria que não permite o acesso de mulheres é claramente inconstitucional. Esta é a real importância do Princípio do concurso público, resguardar os direitos dos cidadãos que desejam participar dos processos de seleção !!

E o segundo fundamento, é a  natureza pública do serviço de praticagem.Por isso , o acórdão fala em "cargo público de praticante de prático".

Saudações marinheiras!!

Processo:	REO 3948 SP 91.03.003948-0
Relator(a):	DESEMBARGADOR FEDERAL ARICE AMARAL
Julgamento:	14/03/1995
Órgão Julgador:	SEGUNDA TURMA

Ementa

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO DE PRATICANTE DE PRATICO DO PORTO DE SANTOS. CANDIDATA DO SEXO FEMININO. INSCRIÇÃO INADMITIDA.

I- O EXERCICIO PROFISSIONAL E DE LIVRE ESCOLHA E O DISCRIMEN, NÃO SENDO ESSENCIAL AO EXERCICIO DA FUNÇÃO, CONSTITUI ILEGALIDADE, COM OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE ISONOMIA.

II- RECURSO OFICIAL IMPROVIDO.

Acórdão

POR VOTAÇÃO UNANIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO. RECURSO, OFICIO, DESPROVIMENTO.

Referências Legislativas

• LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5