PRÁTICO É AGENTE PÚBLICO , SEGUNDO ACÓRDÃO DO TRF 4 .

Em recente decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, a 2ª Turma do STJ define o prático como "agente público".

"RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.358 - PR (2014/0197682-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SIND. DOS PRÁTICOS DOS PORTOS E TERM. MARIT DO EST. PR ADVOGADOS : RAFAEL WALLBACH SCHWIND GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial manifestado pelo SINDICATO DOS PRÁTICOS DOS PORTOS E TERMINAIS MARÍTIMOS DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, III, a e c, daConstituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO DOS PRÁTICOS DOS PORTOS E TERMINAIS DO ESTADO DO PARANÁ. IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE PRÁTICOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO. CONTEÚDO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. A determinação de lotação de agentes públicos pela autoridade administrativa, ou aumento de número de práticos pela DCP caracteriza clara gestão administrativa, ..."